Arquivos CSLL - Macedo Vialle Advocacia https://macedovialle.adv.br/tag/csll/ Due Diligence em matéria Tributária | Pareceres e Consultoria Fiscal | Incentivos Fiscais Tue, 29 Mar 2022 20:27:36 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2 https://macedovialle.adv.br/site/wp-content/uploads/2022/03/cropped-favicon-32x32.png Arquivos CSLL - Macedo Vialle Advocacia https://macedovialle.adv.br/tag/csll/ 32 32 STJ decide que créditos do Reintegra integram a base IRPJ/CSLL antes de 2014 https://macedovialle.adv.br/stj-decide-que-creditos-do-reintegra-integram-a-base-irpj-csll-antes-de-2014/ https://macedovialle.adv.br/stj-decide-que-creditos-do-reintegra-integram-a-base-irpj-csll-antes-de-2014/#respond Mon, 28 Mar 2022 12:55:31 +0000 https://macedovialle.adv.br/site/?p=5431 Por seis votos a três, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as

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]]> Por seis votos a três, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da edição da Lei 13.043/14. Pelo Reintegra, as empresas exportadoras têm direito a um crédito tributário que varia de 0,1% a 3% sobre a receita auferida com a venda de bens ao exterior.

A Lei 13.043/14 previu expressamente que os créditos do Reintegra não devem ser incluídos na base de cálculo dos dois tributos. A questão era saber se esse incentivo deveria retroagir a períodos anteriores a 2014, o que foi decidido nesta quarta-feira (23/3) por meio do julgamento de dois embargos de divergência.

Assim, a decisão foi pelo desprovimento do EREsp 1879111/RS, de autoria do contribuinte, e pelo provimento do EREsp 1901475/RS, de autoria da Fazenda Nacional.

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