A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (30), por 262 votos a 236, a cobrança de imposto sobre grande fortunas de bens de valor superior a R$ 10 milhões. Um destaques sobre a taxação foi apresentado na análise do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que foi concluída nesta tarde. O projeto trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os parlamentares analisaram destaques (alterações) à proposta que ainda estavam pendentes. O texto-base (conteúdo) do projeto já havia sido aprovado em agosto deste ano. Agora, o projeto segue para o Senado.

A proposta de taxar grandes fortunas foi apresentada em um destaque do Psol. A medida determinava a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IFG), para taxar bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$ 10 milhões. Com a rejeição, o texto inicialmente aprovado, sem a cobrança, fica valendo.

Autor da emenda sobre a taxação de fortunas, o deputado Ivan Valente (Psol-SP), destacou no plenário que vários países já têm a taxação. Segundo ele, a cobrança poderia aumentar em até R$ 70 bilhões a arrecadação.

Outro ponto votado nesta quarta-feira, após uma série de negociações, foi a retirada do texto da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre herança de previdência privada, medida que havia sido descartada pelo governo anteriormente e havia sido incluída pelo grupo de trabalho que analisou a proposta.

Com o acordo costurado pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), uma emenda aglutinativa com a mudança recebeu 403 votos favoráveis e zero contrários.

A maioria dos deputados também rejeitou um destaque do PL para votação em separado de trecho que determina avaliação a cada cinco anos da eficiência de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico relacionado ao IBS de regimes diferenciados de tributação.

Entenda o projeto

Enviado em abril, o projeto é o segundo encaminhado pelo governo para regulamentar a reforma tributária aprovada no ano passado. A proposta aprovada regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, um dos novos tributos criados pela reforma tributária aprovada em 2023.

O Comitê Gestor reunirá representantes da União, dos estados e dos municípios para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS às unidades federativas. Além disso, caberá ao comitê a elaboração e o cálculo da alíquota do IBS.

“É no comitê e na sua regulamentação onde vão ser disciplinadas a devolução de crédito para o setor exportar”, destacou Mauro Benevides.

O texto também determina que o Comitê Gestor seja subordinado a um Conselho Superior, com 54 membros remunerados e suplentes – 27 integrantes devem ser indicados pelos governos estaduais do Distrito Federal , e os demais devem ser eleitos para representar os municípios e o DF.

Fonte: CNN Brasil

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima, ou seja, da doação em vida de bens ou direitos que integram a herança. A discussão foi retomada na última terça-feira (22/10) com voto-vista do ministro Luiz Fux, que decidiu acompanhar o relator, ministro Flávio Dino, fazendo uma ressalva.

A União sustentava que o doador deve pagar IRPF sobre o acréscimo patrimonial, isto é, sobre a diferença entre o valor que o bem possuía na declaração de bens e o valor de mercado no momento da transferência de titularidade. Porém, prevaleceu o entendimento do relator, no sentido de que não se verifica o fato gerador do Imposto de Renda nessa doação em vida.

Ao votar, o ministro Luiz Fux observou que incorporou à fundamentação de sua posição a ressalva de que a base de cálculo do Imposto de Renda não se confunde com a do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), sendo, no primeiro caso, o acréscimo patrimonial e no segundo o valor venal do bem.

O julgador, no entanto, concordou com o relator, o ministro Flávio Dino, no sentido de que não há fato gerador do IRPF no acréscimo patrimonial no adiantamento da legítima. “Concordo que o ministro Flávio Dino votou de acordo com nossa jurisprudência, que assenta a inexistência de materialidade tributária neste acréscimo patrimonial em favor do doador”, afirmou.

Fonte: Jota

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o contribuinte não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência após desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão ao programa de parcelamento.

Os embargos à execução são uma classe processual por meio da qual o devedor se opõe à execução fiscal, que é a ação ajuizada para cobrança de tributos. Porém, no caso concreto, o contribuinte desistiu de contestar a cobrança na Justiça para aderir a um parcelamento do débito. O fisco estadual ajuizou a execução fiscal para cobrar dívidas de ICMS.

Os julgadores seguiram a posição do relator, ministro Francisco Falcão, de que a jurisprudência do STJ é contrária ao pagamento de verba sucumbencial caso haja previsão de pagamento de honorários advocatícios pelo contribuinte na esfera administrativa, no momento de adesão ao parcelamento.

Segundo o magistrado, nesses casos, a imposição de verba honorária quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução configura bis in idem, ou seja, a aplicação de duas penalidades pelo mesmo fato.

Fonte: Jota