O caso, registrado no processo nº 16561.720077/2019-01, envolve a amortização de ágio baseada na expectativa de rentabilidade futura, conhecida como goodwill. A fiscalização havia questionado a operação e retirado a dedução das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos-calendário de 2014 e 2015.

O principal ponto de divergência era a participação de uma holding brasileira na aquisição. Para o Fisco, a empresa teria funcionado apenas como intermediária de recursos enviados por controladoras estrangeiras, sem substância econômica suficiente para justificar a amortização do ágio.

Por que a Fazenda Nacional contestou a operação?

A fiscalização argumentou que a holding havia sido constituída pouco antes da aquisição e não representava a investidora efetiva. Na avaliação fazendária, a estrutura societária não teria promovido a chamada confusão patrimonial entre a investidora e a empresa adquirida, requisito que a Fazenda considerava necessário para permitir a dedução fiscal.

A contestação também levou em conta uma incorporação reversa realizada poucos dias depois da compra. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a sequência de operações teria como finalidade exclusiva viabilizar o aproveitamento tributário do ágio.

Para sustentar o recurso, a Fazenda apresentou decisões anteriores da Câmara Superior envolvendo grupos econômicos dos setores automotivo e varejista. Nesses precedentes, a amortização havia sido rejeitada em situações nas quais empresas intermediárias foram consideradas estruturas artificiais, sem atividade econômica efetiva e com existência transitória.

Defesa apontou patrimônio e atividade operacional da holding

O contribuinte sustentou que a holding brasileira não poderia ser tratada como uma empresa criada apenas para viabilizar a transação. Antes da compra da fabricante de alimentos, a sociedade havia incorporado outra empresa operacional do mesmo grupo econômico, que já atuava no Brasil havia anos.

Com a incorporação, a holding passou a deter ativos e marcas ligadas à produção de sorvetes e barras de cereais. Também assumiu obrigações e uma estrutura de pessoal composta por centenas de empregados.

A defesa argumentou que esses elementos demonstravam a existência de atividade econômica e patrimônio anteriores à aquisição que originou o ágio. Por isso, o caso apresentaria diferenças relevantes em relação às situações citadas pela Fazenda, nas quais as empresas intermediárias não teriam operações próprias.

Por que o CARF não conheceu do recurso?

Ao examinar o recurso especial, a relatora concluiu que não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para que a Câmara Superior analisasse o pedido da Fazenda Nacional. Para isso, seria preciso comprovar que casos com circunstâncias fáticas semelhantes receberam interpretações diferentes.

Segundo o entendimento apresentado no voto, os precedentes indicados pela Fazenda tratavam de empresas sem atividade operacional efetiva, criadas para atuar como intermediárias por períodos muito curtos. No processo analisado, por outro lado, a holding já havia incorporado uma empresa operacional e assumido seus ativos, direitos, obrigações e empregados.

A relatora destacou que a existência de substância econômica, ainda que por 41 dias na condição de sucessora da empresa operacional antes da aquisição, afastava a possibilidade de equiparar automaticamente a situação às estruturas consideradas artificiais nos precedentes apresentados.

Com isso, o colegiado entendeu que os julgados citados não demonstravam que situações equivalentes haviam recebido tratamentos jurídicos distintos. Como o recurso especial tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência administrativa, a ausência dessa correspondência impediu o exame do mérito pela instância superior.

O que a decisão representa para a amortização do ágio?

A decisão manteve o entendimento da instância anterior, que havia reconhecido a legitimidade da amortização fiscal do ágio na operação analisada. O resultado, porém, decorreu do não conhecimento do recurso especial por falta de comprovação de divergência jurisprudencial, e não de uma nova análise de mérito pela Câmara Superior.

O caso envolve as regras sobre amortização de ágio e reorganizações societárias previstas no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, além das disposições citadas pela fiscalização no Regulamento do Imposto de Renda.

Referência: Acórdão CARF nº 9101-007.662.

Fonte: Contábeis

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A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9 de outubro, no julgamento de recurso (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784.

Contexto

Na sessão virtual encerrada em 5 de agosto, o Plenário fixou a tese de repercussão geral (Tema 1.455) de que é inconstitucional a fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel por lei municipal posterior à EC 29/2000. Esse entendimento será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

O caso envolvia uma lei de Chapecó (SC) que estabelecia alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou a norma inconstitucional, determinou a aplicação da alíquota de 0,5% e a devolução dos valores pagos a mais.

Por unanimidade, o STF rejeitou o recurso do município contra essa decisão e afirmou que a progressividade fiscal do IPTU deve considerar o valor do imóvel. O Município de Chapecó apresentou, então, embargos de declaração, alegando contradições, omissões e falta de clareza na decisão.

Alcance da decisão e impactos financeiros

Os embargos foram acolhidos apenas em relação ao pedido de modulação do alcance da decisão. O relator, ministro Dias Toffoli, considerou a possibilidade de outras leis municipais preverem a mesma forma de tributação sem que tenham sido questionadas na Justiça.

Também levou em conta que aplicar a decisão retroativamente poderia ter impacto significativo nas finanças municipais. O Município de Chapecó informou que o valor atualizado das restituições tributárias chegaria a aproximadamente R$ 14 milhões. Já a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) alertou que a devolução de valores poderia comprometer despesas essenciais e a prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança.

Fonte: STF

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A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não garantido com a União ou autarquias de seguridade social. A entidade alegava, entre outros pontos, que a medida caracterizaria sanção política para cobrança de tributos.  

Requisitos 

O exame do caso foi iniciado em sessão virtual. Na conclusão do julgamento, prevaleceu a corrente aberta pelo ministro Cristiano Zanin. Para ele, as normas são constitucionais, desde que a multa seja aplicada mediante alguns requisitos: quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; sua exigibilidade não estiver suspensa por uma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN); e o débito não estiver garantido por uma das modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal. 

Segundo Zanin, os critérios evitam que a multa seja aplicada de forma automática e limitam a penalidade a situações em que a dívida tributária já esteja formalmente constituída, possa ser cobrada e não tenha garantia. O ministro também afastou a possibilidade de aplicar a multa com base apenas no registro contábil de contribuições ainda não recolhidas. 

Na sessão desta quarta-feira, os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux reajustaram seus votos para acompanhar Zanin. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), e o ministro Nunes Marques, que adotavam critério diferente para afastar a multa. Também ficaram vencidos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino, que votaram pela improcedência da ação e pela validade integral das normas. 

Tese 

No final do julgamento, o Plenário definiu a seguinte tese: 

“São constitucionais os arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, interpretados conforme a Constituição Federal para que a multa pela distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional; e (iii) o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980.” 

Fonte: STF

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As ações foram apresentadas pelo Partido Novo e pelo Podemos e questionavam, inicialmente, diversos pontos da MP 1.202/23.

Alterações legislativas posteriores, no entanto, retiraram do julgamento questões relacionadas à reoneração da folha de pagamento, à contribuição previdenciária dos municípios e à extinção de benefícios do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Com isso, o Supremo analisou as regras mantidas pela lei 14.873/24, decorrente da conversão da medida provisória, referentes à compensação de créditos reconhecidos judicialmente.

Relator das ações, Zanin explicou que a compensação tributária pode ser submetida a condições e limites estabelecidos pela legislação.

A norma prevê que o limite mensal seja definido pelo ministério da Fazenda de acordo com o valor total do crédito. Ao mesmo tempo, estabelece que a compensação não poderá se estender por mais de 60 meses e restringe a medida aos créditos superiores a R$ 10 milhões.

Para o ministro, a existência desses parâmetros afasta a alegação de que o ministério da Fazenda teria recebido poderes irrestritos para estabelecer as condições da compensação.

Zanin também afastou as alegações de violação ao direito de propriedade e à coisa julgada.

Segundo o relator, a imposição de limites temporais ou quantitativos não impede o reconhecimento nem elimina o crédito assegurado por decisão judicial definitiva.

Para o ministro, as regras apenas disciplinam a forma e o momento em que esses valores poderão ser utilizados pelo contribuinte para compensar tributos.

Processos: ADIns 7.587 e 7.609

Fonte: Migalhas 

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O caso teve origem em cumprimento de sentença no qual o credor requereu a penhora de um imóvel utilizado como residência pelos devedores. O pedido foi inicialmente rejeitado pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Em recurso, contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) autorizou a penhora, considerando que o elevado valor do imóvel, situado em condomínio de alto padrão, permitiria sua venda para quitar a dívida e, ao mesmo tempo, possibilitaria aos devedores adquirir outra residência.

No recurso ao STJ, os devedores sustentaram que o valor de mercado não seria motivo suficiente para retirar do imóvel sua condição de bem de família. Argumentaram, ainda, que a autorização da penhora violaria os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, além do artigo 805 do Código de Processo Civil – segundo o qual a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado.

Admissão de critério subjetivo para penhora traria insegurança jurídica

O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, comentou que a Lei 8.009/1990 tem como finalidade assegurar o direito fundamental à moradia e proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo à família um patrimônio mínimo indispensável à sua subsistência. O artigo 1º da lei – prosseguiu – estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, enquanto as exceções previstas no artigo 3º devem ser interpretadas de forma restritiva.

O ministro ressaltou que a legislação não determina limite de valor nem distingue localização ou padrão do imóvel para a incidência da proteção. Assim, conforme explicou, o julgador não pode criar uma exceção à impenhorabilidade com base no fato de o imóvel ser luxuoso ou de alto valor, sob pena de introduzir um critério subjetivo e gerar insegurança jurídica.

“Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de realizar justiça no caso concreto ou de ponderar princípios, criar novas exceções não previstas em lei, usurpando a função do Poder Legislativo”, disse.

Segundo o relator, a solução adotada pelo tribunal de origem, que permitiria a venda do imóvel com reserva de recursos para a compra de outra residência, não tem previsão legal e contraria a jurisprudência consolidada do STJ: “A tese de que imóveis de alto padrão ou de luxo estariam excluídos da proteção legal não encontra nenhum amparo no texto da lei. O legislador, se assim o quisesse, teria estabelecido critérios de valor, localização ou suntuosidade para modular a garantia, o que não o fez”.

Fonte: STJ

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A partir do cruzamento eletrônico das informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências, no montante de R$300 milhões, entre os débitos de PIS/Pasep e Cofins declarados em DCTF e os valores a pagar apurados nas EFD-Contribuições para mais de 3 mil contribuintes.

O prazo para regularização é até 30 de outubro de 2026. Após essa data, os contribuintes que permanecerem com divergências estarão sujeitos à fiscalização e à lavratura de autos de infração para cobrança dos débitos não declarados em DCTF, com multa de ofício de 75% e juros de mora, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Na edição anterior, 75% dos 3.062 contribuintes alcançados pela ação regularizaram as inconsistências identificadas, sem a incidência de penalidades cabíveis. Em relação aos contribuintes que não aproveitaram a oportunidade de regularização, a Receita Federal realizou lançamentos no valor total de R$ 750 milhões.

A Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes estejam atentos aos avisos recebidos e procedam à regularização dentro do prazo estabelecido, evitando maiores custos decorrentes de atuação da fiscalização.

Fonte: Receita Federal

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O PNCT representa uma mudança importante na relação entre a administração tributária e os contribuintes. Em vez de uma atuação focada exclusivamente na repressão de erros formais durante a fase inicial de implementação do novo sistema, o programa prioriza a orientação, o acompanhamento e a correção de inconsistências identificadas nos documentos fiscais. O que se busca é que todos se adaptem para começar certo.

Adaptação assistida

O principal objetivo do programa é assegurar uma adaptação assistida às obrigações de emissão de documentos fiscais relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A regulamentação reconhece que a implementação de um novo modelo tributário exige ajustes operacionais por parte das empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas.

Dessa forma, a Receita Federal e o CGIBS passam a adotar mecanismos permanentes de monitoramento e comunicação para alertar os contribuintes sobre eventuais omissões, inconsistências ou divergências encontradas nos documentos emitidos, permitindo sua correção antes da adoção de medidas mais gravosas.

Quem poderá participar

Em 2026, estarão enquadrados no programa, em regra, os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS.

Mesmo quando houver falhas ou inconsistências, o contribuinte poderá permanecer no programa desde que demonstre compromisso efetivo com a conformidade tributária. Para isso, deverá:

– apresentar evolução contínua na emissão correta de documentos fiscais;

– atender tempestivamente às comunicações e intimações recebidas;

– corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026; e

– manter profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

Não será beneficiado quem ficar parado. A inércia do contribuinte é o comportamento que não terá amparo no programa.

Mais espaço para correção e autorregularização

Um dos aspectos mais relevantes do PNCT é a preservação dos mecanismos de autorregularização previstos na legislação.

As comunicações relacionadas ao monitoramento e cruzamento de dados não caracterizam, por si só, o início de procedimento fiscal e não retiram do contribuinte os benefícios associados à correção espontânea de falhas. Além disso, permanece assegurado o prazo legal de 60 dias para regularização das inconsistências identificadas pela administração tributária.

Na prática, isso significa que o programa estimula a correção voluntária dos erros e prioriza o cumprimento adequado das obrigações fiscais, reduzindo custos de conformidade para contribuintes e para o próprio Estado.

Papel estratégico dos profissionais da contabilidade

A regulamentação também fortalece a atuação dos profissionais da contabilidade.

Mediante autorização do contribuinte, as comunicações emitidas pela Receita Federal e pelo CGIBS poderão ser compartilhadas diretamente com o contador responsável pela conformidade fiscal da empresa. O profissional poderá atuar no acompanhamento das inconsistências apontadas, na orientação técnica, no atendimento a intimações e no processo de autorregularização.

A medida reforça o papel da contabilidade como parceira da conformidade tributária e reconhece a importância desses profissionais na implementação da Reforma Tributária.

Uma nova lógica de relacionamento com o contribuinte

O Programa Nacional de Conformidade Tributária materializa um dos princípios centrais da Reforma Tributária: promover um ambiente de maior transparência, cooperação e segurança jurídica.

Ao privilegiar a orientação, o diálogo e a correção tempestiva de inconsistências, a Receita Federal e o CGIBS buscam garantir uma transição mais segura para o novo sistema tributário, reduzindo riscos para as empresas e favorecendo o cumprimento espontâneo das obrigações fiscais.

A expectativa é que o programa contribua para elevar a qualidade das informações fiscais, reduzir litígios e facilitar a adaptação dos contribuintes ao IBS e à CBS durante o período inicial de implementação da Reforma Tributária.

Fonte: Receita Federal

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• Negócios B2B (Vendas de Empresa para Empresa): A adesão ao Simples Híbrido é altamente recomendada para MPEs cujos clientes sejam pessoas jurídicas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real. Como esses grandes compradores buscam abater integralmente os créditos de IBS e CBS em suas próprias guias, contratar um fornecedor que gere crédito cheio torna o preço do produto ou serviço substancialmente mais competitivo.
• Negócios B2C (Vendas para o Consumidor Final): Pequenos comércios, padarias, farmácias de bairro e prestadores de serviços focados diretamente na pessoa física devem permanecer no Simples Tradicional. Como o consumidor final não se aproveita de créditos tributários, a migração para o modelo híbrido apenas aumentaria o custo contábil e a carga tributária do negócio sem trazer qualquer ganho comercial.
• Microempreendedores Individuais (MEIs): O modelo híbrido não se aplica aos optantes do SIMEI. A tributação do MEI continua regida por valores fixos mensais via Anexo VII da regulamentação transitória, sem a possibilidade de segregação de impostos.

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Edital nº 9: Transação para débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões

O Edital nº 9 é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal, cujo valor seja de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo.

Principais condições

A modalidade permite, conforme a capacidade de pagamento e a classificação do crédito tributário:

– parcelamento em longo prazo;

– redução de juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, nas hipóteses previstas no edital.

Em determinadas situações, os descontos podem alcançar até 65% do valor total da dívida e até 70% em casos específicos envolvendo pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, entidades beneficentes, cooperativas e outras organizações previstas no edital.

Existe valor mínimo para adesão?

O edital estabelece apenas o limite máximo de R$ 50 milhões por contencioso, não prevendo valor mínimo para ingresso na modalidade. No entanto, devem ser observados os valores mínimos de prestação:

R$ 200,00 para pessoa física; e

R$ 300,00 para os demais casos.

Como aderir

1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal.

2. Entre em “Meus Processos“.

3. Selecione “Solicitar Serviço Via Processo Digital“.

4. Apresente o requerimento de adesão e os documentos exigidos pelo edital.

5. Aguarde a análise do pedido pela Receita Federal.

Edital nº 10: Transação para débitos de pequeno valor

O Edital nº 10 é voltado para débitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos por processo administrativo. Podem aderir:

pessoas físicas;

microempreendedores individuais (MEI);

empresários individuais;

microempresas (ME); e

empresas de pequeno porte (EPP).

Principais condições

Os débitos podem ser negociados com os seguintes benefícios:

– até 50% de desconto, com pagamento em até 12 parcelas;

– até 40% de desconto, com pagamento em até 24 parcelas;

– até 35% de desconto, com pagamento em até 36 parcelas;

– até 30% de desconto, com pagamento em até 55 parcelas.

O valor mínimo da prestação é de R$ 200,00.

Como aderir

1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal.

2. Entre na área “Minhas Negociações de Dívidas“.

3. Selecione a opção “Negociar um Novo Parcelamento“.

4. Escolha os débitos elegíveis para a negociação.

5. Formalize a adesão e efetue o pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão.

Informações importantes

A adesão a qualquer uma das modalidades implica, entre outros efeitos:

– desistência de impugnações e recursos relacionados aos débitos incluídos na negociação;

– reconhecimento da condição de sujeito passivo dos créditos transacionados;

– cumprimento das obrigações previstas nos respectivos editais e na legislação aplicável.

O prazo para adesão aos dois editais encerra-se em 30 de outubro de 2026.

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QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO

Podem aderir às transações previstas no Edital os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União até 03 de março de 2026, desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões.
Os benefícios dependem da sua capacidade de pagamento, que é classificada automaticamente pelo sistema em “A”, “B”, “C” ou “D”:

• Classificação “A” ou “B”: Você pode aproveitar a entrada facilitada.
• Classificação “C” ou “D”: Você pode aproveitar a entrada facilitada, um prazo maior para pagar e descontos sobre juros, multas e encargo legal.

A negociação deve incluir todas as suas dívidas elegíveis que não estão garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Se você tiver outras dívidas, pode combinar esta modalidade com outras disponíveis para negociar tudo.

 BENEFÍCIOS

Essa modalidade de transação pode conceder os seguintes benefícios:

• ⚠️ NOVIDADE – ENTRADA DISPENSADA no caso de pagamento à vista.

ENTRADA FACILITADA: Corresponde a 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 6 (maioria dos contribuintes) ou 12 (pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e outras organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 2014) ou instituições de ensino) parcelas mensais.

• PRAZO ALONGADO PARA PAGAMENTO: O saldo restante pode ser dividido em:
  • Até 114 parcelas mensais para a maioria dos contribuintes.
  • Até 133 parcelas mensais para pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e outras organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 2014) ou instituições de ensino.

• Atenção! Para dívidas de previdência social (códigos de receita 4156, 4133, 4162, 4185, 1843 e 1537), o máximo é de 60 meses devido a regras da Constituição. Este limite não se aplica às contribuições do Funrural e outras contribuições sociais.

• DESCONTO: Até 100% sobre o valor dos juros, das multas e do encargo legal.
  Atenção! O desconto máximo não pode ser maior que 65% do valor da dívida, e é limitado pelo valor principal. Esse limite pode ser de 70% para pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e outras organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 2014), instituições de ensino, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial.

• VALOR MÍNIMO das prestações:
  • R$ 25,00 para MEI.
  • R$ 100,00 para os demais contribuintes.Atenção! As parcelas são corrigidas pela taxa Selic (acumulados mensalmente, calculados do mês seguinte à adesão até o mês anterior ao pagamento) e ainda tem um acréscimo de 1% no mês do pagamento.

• PRECATÓRIOS FEDERAIS: Você pode usar precatórios federais (seus ou comprados de terceiros) para pagar ou reduzir o valor da dívida.

Vale destacar: Esta negociação não aceita o uso de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

1. Acessar, Simular e Negociar

• Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Você será levado para o Sistema de Negociações (SISPAR).
• Na tela inicial do SISPAR, clique no menu Adesão, opção Simular/Negociar. Lá você pode simular todas as negociações antes de fechar o acordo.
• Depois de seguir todas as etapas, clique em Confirmar para finalizar a negociação.

Atenção! Você precisa pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês em que você aderiu. Se não pagar, sua negociação será cancelada (indeferida). Além disso, se você parcelou a entrada e não quitar alguma dessas parcelas da entrada pontualmente, a negociação também será cancelada.

2. Emitir e pagar as prestações

• Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
• Na tela do SISPAR, clique no menu Documento de Arrecadação. Depois, escolha a modalidade de transação para emitir a parcela.

Outro caminho: No REGULARIZE, vá em Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf/DAS de prestação. Você precisará informar seu CPF/CNPJ e o número da conta da negociação.

3. Apresentar Desistência de Ação Judicial, Impugnação e Recurso (se for o caso)

Se sua dívida estiver sendo discutida na Justiça, você precisa apresentar uma cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso judicial em até 60 dias após a adesão. Se não apresentar essa documentação dentro do prazo, a negociação será cancelada.

CAUSAS DE CANCELAMENTO E RESCISÃO DA NEGOCIAÇÃO

Feita a adesão, o contribuinte deve se atentar às seguintes situações para não perder o acordo:

• Indeferimento: é preciso pagar a primeira prestação, até o último dia útil do mês da adesão, para que o acordo seja aceito (deferido) pela PGFN. Caso não haja o pagamento da primeira prestação, o acordo será indeferido.

• Cancelamento: no caso de parcelamento da entrada (pedágio), se não houver a quitação integral ou acumular 3 prestações atrasadas, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento do pedido de transação. Além disso, é causa de cancelamento a falta de apresentação da documentação referente aos débitos em discussão judicial.

• Rescisão: ocorre quando o acordo já está formalizado, mas o contribuinte descumpriu alguma regra da negociação. As causas de rescisão estão listadas no art. 20 do Edital 06/2026. Uma das causas de rescisão é a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas, ou de 1 (uma) ou 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais.

O QUE ACONTECE QUANDO O ACORDO FOR RESCINDIDO?

• Você será excluído do acordo.
• Perderá todos os benefícios da negociação.
• A cobrança do saldo devedor restante será retomada.
• Você não poderá fazer uma nova transação por dois anos, contados da data da rescisão, mesmo que para outras dívidas.

A PGFN vai te avisar sobre a rescisão pela caixa de mensagens do REGULARIZE. Você poderá regularizar a situação ou contestar (impugnar) em 30 dias após a notificação. A decisão da sua contestação será notificada, e você poderá recorrer em 10 dias, com efeito suspensivo.

Fonte: PGFN

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