A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Com a definição da tese jurídica no Tema 1.350, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto, na segunda instância ou no STJ, que estavam suspensos à espera do precedente.

O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Certidão é título executivo extrajudicial e garante a defesa do devedor

O relator do tema, ministro Gurgel de Faria, lembrou que a inscrição em dívida ativa tributária, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), é ato administrativo vinculado e, devido à sua natureza, ato de controle administrativo da legalidade do crédito. Segundo o ministro, o termo de inscrição deverá conter necessariamente os elementos descritos no parágrafo 5º, caso contrário não será possível verificar a certeza e a liquidez da dívida.

Gurgel de Faria destacou que a CDA é produzida unilateralmente pelo credor em razão do interesse público e da sua condição de título executivo extrajudicial. Conforme explicou, o instrumento deverá conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida, em atendimento ao parágrafo 6º do dispositivo.

De acordo com o relator, seguir essa estrutura é uma forma de garantir a defesa do devedor, já que a certidão servirá para iniciar a execução fiscal, nos termos do artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, da LEF.

Deficiência na indicação do fundamento não é passível de correção pela substituição da CDA

O ministro enfatizou que a deficiência na indicação do fundamento legal na CDA demonstra falha do próprio ato de inscrição da dívida ou do lançamento que lhe deu origem. Não se trata de simples erro formal que possa ser corrigido apenas com a substituição do título executivo, explicou.

Para Gurgel de Faria, a CDA é “um espelho da inscrição do crédito”, de modo que a deficiência na indicação do fundamento legal da dívida compromete tanto o título executivo quanto a inscrição, “devendo a última ser revisada para se restabelecerem a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, não sendo suficiente a mera substituição do título executivo”.

Fonte: STJ

Caso trata de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação na qual a contribuinte informou ter saldo negativo de IRPJ

O projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que teve início no dia  01/07, vai acontecer em etapas. O sistema não será testado integralmente desde o início: na fase inicial, o primeiro grupo de 50 empresas fará simulações de fluxos de processos, envolvendo emissão de documentos fiscais com destaque do IBS e da CBS, uso da calculadora da contribuição e a verificação de dados cadastrais, conforme explicou o gerente de projetos da Receita Federal, Marcos Flores.

A cada fase, novas funcionalidades e operações serão incorporadas aos testes. Da mesma forma, à medida que o sistema for evoluindo, a Receita deve ampliar a participação de contribuintes. Segundo Flores, o cronograma de avanço dependerá dos resultados obtidos em cada etapa, já que a ideia é simular operações para ver como o sistema se comporta.

Parte do objetivo do piloto é avaliar, inclusive, como o sistema reage a erros. Para isso, a Receita vai também incentivar simulações com envio de dados equivocados. “Nesse primeiro momento vamos testar o fluxo de processos. É manual. O contribuinte vai gerar documento fiscal de compra e venda e vai ver como esse documento anda dentro do sistema”, disse. O objetivo, explicou Flores, é “desenvolver o sistema da CBS, e não dos contribuintes”.

Flores diz que o dia a dia das empresas participantes não muda. As companhias vão simular como funcionará o destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais e a compra e venda de mercadorias, tanto à vista quanto de forma parcelada. Nesse primeiro momento, participam contribuintes de diversos setores e tamanhos, como Petrobras, Vale, Souza Cruz, Gerdau, Nestlé, Raízen, BRF e Volkswagen. Essas empresas foram escolhidas, segundo a Receita, por terem relacionamento prévio com o órgão, e já estar, por exemplo, participando de programas de conformidade.

Os testes ocorrerão em um ambiente de homologação restrito, sem qualquer efeito real sobre a apuração de tributos ou geração de obrigações acessórias. A Receita afirma que não haverá nenhuma obrigação adicional para os participantes, uma vez que as companhias gerarão documentos fictícios, que serão transmitidos para fins de simulação e análise técnica do novo sistema. Por isso, o gerente de projetos explica que não há motivos para que os contribuintes temam fiscalização durante esse processo.

“Se o contribuinte quiser, pode simular operações reais, mas não há ligação com as operações do dia a dia”, disse. Segundo Flores, a escolha por empresas que já atuam em cooperação com a Receita se deve ao fato de elas estarem acostumadas a participar de processos de homologação e não apresentarem resistência em colaborar com o fisco.

Nesse início, a Receita começará os testes pelo regime geral de tributação. Para isso, ao longo da semana o órgão prevê divulgar vídeos de orientação sobre o piloto, e futuramente serão expostos vídeos com feedbacks que as empresas darão sobre o sistema. Outros contribuintes, assim, não poderão interagir, mas poderão assistir e acompanhar os debates. Esse primeiro grupo está fechado, e novas empresas não poderão ser incorporadas.

Etapas posteriores

Em um segundo momento, está prevista a integração entre os sistemas das empresas e o da Receita, bem como a inclusão de testes com regimes diferenciados e específicos. Ainda não há prazo definido para essa etapa, que será iniciada conforme os resultados obtidos na fase inicial.

Dezesseis empresas foram convidadas para o primeiro grupo, mas não confirmaram participação e, por isso, deverão ser novamente convidadas na próxima fase. “O ritmo será ditado pelo próprio resultado de cada uma das etapas. O convite para outras empresas será de acordo com a necessidade de desenvolvimento do sistema”, disse Flores.

As vagas eventualmente disponíveis poderão ser preenchidas por novas companhias, com prioridade a indicações do Comitê Gestor da IBS, segundo a Receita. Além disso, o órgão prevê que entidades representativas e confederações nacionais indiquem empresas para as próximas fases. A inclusão de companhias de nichos específicos ou com atividades econômicas diferenciadas ocorrerá posteriormente, conforme a necessidade de testes operacionais mais amplos.

Calculadora

Os contribuintes do projeto piloto já poderão testar ainda a calculadora da CBS, sistema que, a partir de dados fornecidos pelo contribuinte, informará o montante a pagar do tributo. Na prática, a empresa vai informar dados como o ramo de atuação e o valor da operação, e a calculadora dirá quanto incidirá de CBS.

Nem todos os procedimentos da ferramenta estão finalizados, já que muitos deles ainda dependem da regulamentação da Reforma Tributária. Segundo a Receita, a calculadora está sendo desenvolvida para que, até 2026, seja capaz de realizar os cálculos para todos os regimes previstos na nova legislação. A ferramenta, porém, não considerará benefícios fiscais que não estejam previstos na Lei Complementar 214/25.

O contribuinte não é obrigado a seguir o que foi informado, mas a Receita utilizará o mesmo sistema para checar eventuais recolhimentos a menor pelas companhias. “A calculadora será em código aberto. O contribuinte enxerga o código fonte, o código de programação. O contribuinte pode ir lá e verificar como que a calculadora está calculando isso, como que ela está calculando aquilo. Pode modificar, inclusive, se não concordar com a Receita”, disse Flores.

Por ora, não há previsão para testes relacionados ao split payment, sistema que separará e encaminhará, no momento da liquidação financeira da operação, o IBS e a CBS aos entes subnacionais, além de realizar a compensação de eventuais créditos. A estrutura dessa parte do sistema ainda está em desenvolvimento. A previsão é que o sistema comece a funcionar em 2027 de forma facultativa e restrito a operações B2B, ou seja, envolvendo duas empresas.

No horizonte de 2026

Para o ano que vem, em que o sistema estará aberto para todos os contribuintes, a ideia é que já esteja disponível a funcionalidade de apuração assistida, segundo Flores, com identificação de erros em campos específicos ou incompatibilidade com o CNAE. Essas validações serão feitas de forma automática, conforme o gerente de projetos da Receita.

“O contribuinte vai olhar a sua apuração assistida, e ele pode olhar no mesmo dia que ele está emitindo o documento fiscal as desconformidades que nós localizamos”, explicou. Segundo Flores, o sistema terá verificações que “continuarão crescendo com o passar do tempo. Na apuração assistida, o contribuinte vai conseguir enxergar isso, seja visualmente, na tela do computador, seja numa ligação máquina-a-máquina”, explicou

Ainda nesse contexto, o fisco pretende disponibilizar notas técnicas com orientações de como emitir documentos complementares, corrigir erros ou simular operações dentro do próprio sistema. Conforme Flores, o sistema da CBS seguirá em desenvolvimento ao longo de 2026, inclusive com o canal de feedbacks aberto aos contribuintes.

Substituição da Desif por Dere

Entre as mudanças previstas com a implementação da CBS está a substituição da Declaração de Serviços de Instituições Financeiras (Desif) pela Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (Dere). A nova obrigação acessória abrangerá instituições financeiras, seguradoras e operadoras de planos de saúde, unificando declarações hoje exigidas por diferentes entes.

A Dere será exigida apenas em casos de operações que não geram documentos fiscais eletrônicos, como empréstimos bancários, por exemplo. No entanto, essa funcionalidade ainda não será testada na fase do piloto.

Fonte: Jota