A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ, já que a 1ª Turma decidiu da mesma forma em 12 de novembro de 2024, no REsp 2128785.

Ambos os colegiados aplicaram aos casos o Tema 69 (RE 574706), julgado em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso conhecido como “tese do século”, a Corte entendeu que o ICMS não faz parte do faturamento das empresas, não sendo possível a sua inclusão nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.

O difal de ICMS é cobrado em operações interestaduais, sendo referente à diferença entre a alíquota interna e a estadual do imposto.

Na terça-feira (20/5), os integrantes da 2ª Turma também aplicaram ao tema a modulação de efeitos fixada pelo STF no tema 69. Em 2021, os ministros definiram que a decisão favorável aos contribuintes deve produzir efeitos somente a partir da data do julgamento de mérito da Tese do Século, em 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até a mesma data.

O ministro Afrânio Vilela sugeriu nesta terça que os demais ministros da 2ª Turma apliquem o posicionamento a todos os casos envolvendo a tributação do difal do ICMS que estejam em seus gabinetes. A ministra Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que trará, na sessão de 3 de junho, um julgamento com o mesmo tema, o REsp 2183080, e que irá se posicionar de acordo com o que foi decidido nesta terça.

O assunto é objeto inclusive de uma dispensa de recorrer por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A procuradoria incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer por meio do Parecer SEI 71/2025.

Os ministros discutiram o caso no REsp 2133516.

Fonte: Jota

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência do imposto de renda para pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte decorrentes de títulos de crédito pagos em atraso por seus clientes. O caso foi julgado em bloco e os demais magistrados acompanharam o entendimento do relator, o ministro José Afrânio Vilela.

Para Vilela, os juros moratórios têm natureza de “lucros cessantes”, o que permite que sobre eles incidam o IRPJ e a CSLL. “Os juros moratórios recebidos pelas pessoas jurídicas em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais sujeitas à tributação, ante seu caráter de lucros cessantes, sujeitam-se à incidência do IR e da CSLL”, declarou o ministro na ementa de seu voto.

Segundo o relator, nesse caso, os juros se sujeitam à regra geral de incidência dos dois tributos e não se estão abrangidos por regras de isenção. Por esse motivo, entende que não há “ilegalidade” na sua tributação.

Fonte: Jota

Foi publicada, no último dia 07 de abril, a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ é uma medida para avaliar a concessão de descontos.

Podem ser negociados nessa modalidade os créditos que atinjam valor igual ou superior a R$ 50 milhões e que, na data de publicação desta portaria (7 de abril de 2025),  estejam inscritos em dívida ativa da União, sejam objeto de ação judicial antiexacional e estejam integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial. As negociações deverão ser feitas por meio do portal Regularize, gerido pela PGFN, até o dia 31 de julho de 2025, às 19h (horário de Brasília).

Os descontos podem chegar a 65% do valor do crédito e há a possibilidade de parcelamento em até 120 prestações, entre outras vantagens, a depender de cada caso. Acesse aqui a portaria para mais informações.

Consulta pública

No final de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional submeteu à apreciação da sociedade uma minuta de ato normativo para disciplinar a modalidade de transação com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado,  por meio do Edital de Consulta Pública nº 23/2024. Na ocasião, foram coletados 36 comentários, feitos por advogados, consultores, empresas, associações, institutos de pesquisa e órgãos públicos.

A partir dos comentários e sugestões, a PGFN construiu a Portaria nº 721/2025, fazendo os ajustes necessários no texto. Entre eles, esclareceu que as concessões serão feitas a partir do PRJ, e não da Capacidade de Pagamento do Sujeito Passivo (Capag); e reforçou os requisitos de elegibilidade.

Leia aqui a nota SEI 81/2025 na íntegra  para conhecer as sugestões realizadas no âmbito do Edital de Consulta Pública nº 23, de 30 de dezembro de 2024.

Sobre o PTI

Instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, o PTI veio como uma alternativa para solucionar, de forma consensual, litígios tributários de alto impacto econômico. E traz duas modalidades principais de transação:

i) transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ); e

ii) transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico. A atual consulta pública contempla a primeira dessas modalidades.

Desenhado para oferecer uma alternativa amigável para conclusão de litígios históricos de grandes valores, alta complexidade e relevância jurídica, o PTI trouxe novidades no instituto da transação tributária. Agora, é possível a realização de acordo individual, a partir da avaliação do custo de oportunidade, baseado na temporalidade e na prognose das ações judiciais relacionadas aos créditos inscritos em dívida ativa.

Fonte: PGFN

O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, alterações na resolução 547/24, que estabelece medidas para otimizar a tramitação de execuções fiscais no Brasil.

As modificações incluem a extinção de processos nos quais o CPF ou CNPJ do executado não conste, a gratuidade das informações sobre transações imobiliárias fornecidas pelos cartórios aos municípios a cada 60 dias e a desobrigação de protesto prévio para o ajuizamento quando a certidão de dívida ativa estiver inscrita no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público Federal (Cadin).

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, destacou que a resolução promoveu uma “verdadeira revolução” ao extinguir 8,5 milhões de execuções fiscais, representando mais de 10% do total de 80 milhões de processos em tramitação nos tribunais brasileiros.

Segundo Barroso, a medida reflete a interpretação do art. 319, II, do CPC, que exige a informação do CPF ou CNPJ do réu na petição inicial. “Os entes públicos possuem mecanismos para obter esses dados, inclusive para protestar a certidão de dívida ativa antes do ajuizamento, conforme decisão do STF em repercussão geral (Tema 1.184).”

Fonte: IBET

Neste ano, a Receita Federal estabeleceu que o prazo para a Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (DIRPF), referente ao ano-calendário 2024, ocorrerá entre os dias 17 de março e 30 de maio.

Os contribuintes que não enviarem o documento dentro do prazo oficial da Receita Federal estarão sujeitos ao pagamento de multa e à acusação por sonegação fiscal. Em 2024, a multa era de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. O Fisco recomenda que o envio do documento seja feito o mais cedo possível. Quanto antes for entregue, maior a chance de o pagamento da restituição ocorrer nos primeiros lotes.

Quem é obrigado a declarar o IRPF em 2025?

A declaração contém as informações de todos os rendimentos tributáveis do ano. Para saber se será obrigado a declarar o IRPF, o contribuinte deve observar os seguintes critérios:

• Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00;
• Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
• Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 169.440,00;
• Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
• Teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2024, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.
• Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cujos valores superaram R$ 40 mil;
• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
• Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
• Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
• Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;
• Contribuinte que seja titular de trust e outros contratos regidos por alguma legislação estrangeira;
• Contribuinte que queira atualizar bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024, conforme a Lei 14.754/2023;
• Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2024, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2024.

A declaração do Imposto de Renda 2025 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos ao longo do ano-calendário de 2024.

Para enviar as informações à Receita, o contribuinte possui três opções: o portal e-CAC, o aplicativo Meu Imposto de Renda ou o Programa Gerador de Declaração (PGD), que precisa ser baixado no computador. A declaração do Imposto de Renda 2025 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário de 2024.

Documentação

Os contribuintes precisam reunir uma série de documentos pessoais que comprovem os rendimentos no ano e os gastos que poderão ser deduzidos da restituição. É recomendável que se tenha arquivado os informes dos valores recebidos durante o ano e as notas fiscais de gastos com educação, procedimentos médicos, odontológicos e previdência privada.

Além disso, é necessário prestar informações sobre a compra e venda de bens e serviços de grandes valores, como imóveis, automóveis, embarcações, etc.

Promessa de isenção de R$ 5 mil

Durante a campanha de 2022, o presidente Lula prometeu isentar do IRPF os trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta foi anunciada pelo Ministério da Fazenda no final de 2024, mas ainda precisa passar pela análise e aprovação do Poder Legislativo.

Tabela do Imposto de Renda 2025

O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2025, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, não prevê alterações na tabela do Imposto de Renda, mantendo os mesmos valores de 2024:

Conforme os anos anteriores, os pagamentos da restituição do IRPF têm sido realizados em cinco lotes mensais, de maio a setembro, nas seguintes datas:

Conforme os anos anteriores, os pagamentos da restituição do IRPF têm sido realizados em cinco lotes mensais, de maio a setembro, nas seguintes datas:

Segundo as novas regras estabelecidas, também haverá maior prioridade nos lotes de restituição para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix.

Assim, a ordem de prioridade das restituições ficará da seguinte forma:

• idosos acima de 80 anos;
• idosos entre 60 e 79 anos;
• contribuintes que possuem alguma deficiência física ou mental, ou alguma moléstia grave;
• contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• contribuintes que optaram por utilizar a declaração pré-preenchida e optaram pelo recebimento da restituição via Pix.

Fonte: Jota

A Receita Federal publicou, em 27 de dezembro, a Instrução Normativa RFB 2.241/24, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB 2.198/24. O anexo lista os incentivos fiscais que precisam ser lançados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.

A nova instrução normativa incluiu 45 incentivos fiscais (itens 44 a 88) que devem ser obrigatoriamente declarados na Dirbi.

Os contribuintes deverão apresentar as informações relativas aos valores de impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos de janeiro a dezembro de 2024 devido a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades relacionados aos itens 44 a 88 até 20 de março de 2025.

Para os fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2025, a entrega da obrigação acessória é mensal.

A não apresentação da declaração gera multas progressivas, que variam de acordo com a receita bruta da pessoa jurídica:

• 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1 milhão;
• 1% sobre a receita bruta de R$ 1 milhão até R$ 10 milhões; e
• 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões.

A penalidade será limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos.

Caso o contribuinte omita ou apresente valor inexato ou incorreto, será aplicada multa de 3%, não inferior a R$ 500, sobre o valor incorreto. A multa não será aplicada quando a incorreção no valor declarado decorrer de diferença na metodologia de cálculo adotada pelo contribuinte.

Confira a lista dos novos incentivos incluídos (itens 44 a 88):

• 44 a 60: itens relacionados à Zona Franca de Manaus
• 61:transporte aéreo de passageiros
• 62:transporte rodoviário de passageiros
• 63:sementes e mudas
• 64:corretivo de solo
• 65:feijões, arroz, farinhas e sêmolas
• 66:inoculantes agrícolas
• 67:vacinas veterinárias
• 68:farinhas a base de milho
• 69:pintos de um dia
• 70:leite fluido pasteurizado ou industrializado
• 71:leite em pó integral ou desnatado
• 72:leite em pó semidesnatado
• 73:queijos
• 74:soro de leite
• 75:farinha de trigo
• 76:trigo
• 77:pré-misturas para pão
• 78:massas alimentícias
• 79:carnes
• 80:peixes
• 81:café
• 82:açúcar
• 83:óleos vegetais
• 84:manteiga
• 85:margarina
• 86:sabão de toucador
• 87:produtos de higiene bucal
• 88: papel higiênico

Diante dos novos incentivos fiscais sujeitos à Dirbi, recomenda-se que os beneficiários revisem suas obrigações acessórias devidas, para evitar inconsistências e penalidades.

A modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento que eliminou o “teto” para a cobrança das contribuições ao Sistema S gerou insatisfação tanto entre os contribuintes quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN recorreu à Corte Especial do STJ, que, pela primeira vez, pode analisar um embargo de divergência apenas sobre modulação. Os contribuintes envolvidos no caso, por outro lado, apresentaram recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate envolvendo o Sistema S consta nos REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), analisados em maio do ano passado sob o rito dos recursos repetitivos. A Corte definiu que a base de cálculo das contribuições parafiscais não está sujeita ao limite de 20 salários mínimos, conforme defendiam os contribuintes. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Regina Helena, de que o teto não se aplica ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, o que também gerou polêmica. Tributaristas sustentam que a decisão não especificou se a exclusão do teto se aplica exclusivamente a essas quatro entidades, enquanto a Fazenda argumenta que o entendimento deve abranger todas as parafiscais.

A modulação estabelecida restringiu o alcance da decisão ao determinar que apenas os contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou apresentaram pedidos administrativos antes do julgamento dos repetitivos e obtiveram decisão favorável até a publicação do acórdão não fossem obrigados a recolher valores retroativos. A decisão exige que, a partir da publicação do acórdão, as contribuições sejam recolhidas sem o limite de 20 salários mínimos.

Na prática, empresas que ingressaram com ações, mas tiveram seus processos suspensos pelo próprio STJ para aguardar o desfecho do julgamento do repetitivo ficaram de fora da modulação e, por isso, podem ser cobradas pela diferença das contribuições parafiscais dos últimos cinco anos. A decisão também atingiu contribuintes que obtiveram decisões desfavoráveis antes do julgamento do repetitivo que, além de terem que vir a recolher as contribuições que deixaram de pagar, estarão sujeitos à incidência de juros e multa.

A modulação gera discordâncias de ambas as partes dos processos, porém com fundamentos distintos. O pedido da Fazenda, no entanto, chama atenção porque, pela primeira vez, a Corte Especial pode analisar um processo envolvendo exclusivamente a modulação.

Em seus embargos, a PGFN sustenta que não há jurisprudência dominante suficiente que justifique a modulação, porque a maioria das decisões favoráveis aos contribuintes eram monocráticas e muitas foram posteriormente reconsideradas. A Fazenda argumenta que o STJ inovou ao reconhecer como jurisprudência dominante dois julgamentos colegiados de uma mesma turma, complementados por decisões monocráticas isoladas, o que, segundo a procuradoria, não é suficiente para justificar uma modulação.

Os contribuintes, por sua vez, recorrem ao Supremo para questionar a restrição da modulação aos que obtiveram decisão favorável antes da publicação do acórdão. Por meio do pedido, alegam que essa limitação viola princípios constitucionais como o da isonomia tributária, segurança jurídica e livre concorrência. Pedem que todas as empresas que foram à Justiça sejam abrangidas pela modulação, independentemente de decisões anteriores.

Antes dos embargos atualmente em discussão, tanto a Fazenda quanto os contribuintes já haviam apresentado embargos de declaração, que foram rejeitados pelo STJ. No entanto, com a admissão dos pedidos atuais da PGFN, a expectativa das partes é de que o texto seja discutido na Corte Especial ainda esse ano, conforme apurou o JOTA.

Caso os questionamentos da Fazenda sejam aceitos, a modulação é anulada e a decisão passa a valer a todos os contribuintes, sem exceções. Com isso, mesmo aqueles que haviam obtido decisões favoráveis podem ser cobrados. A anulação da modulação impacta também o recurso do contribuinte ao STF, que, sem a modulação, perde o objeto. Caso os embargos sejam rejeitados, a discussão sobre a modulação segue para julgamento no Supremo.

Fonte: Jota