1. Atualização do regime de restituição, ressarcimento e reembolso

A nova norma promove ajustes operacionais e procedimentais nos pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, com foco em:

• Padronização de procedimentos para análise e processamento dos créditos;
• Aprimoramento de controles fiscais, com maior detalhamento das informações exigidas dos contribuintes;
• Integração com sistemas eletrônicos da RFB, reforçando a digitalização e rastreabilidade dos pedidos.

2. Alterações nas regras de compensação tributária

A Instrução Normativa revisa aspectos relevantes da compensação tributária, incluindo:

1. Reforço na validação prévia dos créditos informados;
2. Aumento do rigor na análise de liquidez e certeza dos créditos;
3. Ampliação das hipóteses de não homologação, especialmente em casos de inconsistência documental.

3. Limites mensais para compensação de créditos judiciais

O art. 101-A da IN RFB nº 2.314/2026 estabelece que a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado deve observar limite mensal fixado com base em ato do Ministro da Fazenda (atualmente, Portaria MF 14/2024).

Nos termos do §1º, o valor mensal a ser compensado corresponderá ao montante total do crédito, devidamente atualizado até a data da primeira declaração de compensação, dividido pelo número mínimo de meses aplicável, conforme as faixas abaixo:

1. Créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99.999.999,99: compensação em prazo mínimo de 12 meses;
2. Créditos entre R$ 100 milhões e R$ 199.999.999,99: compensação em prazo mínimo de 20 meses;
3. Créditos entre R$ 200 milhões e R$ 299.999.999,99: compensação em prazo mínimo de 30 meses;
4. Créditos entre R$ 300 milhões e R$ 399.999.999,99: compensação em prazo mínimo de 40 meses;
5. Créditos entre R$ 400 milhões e R$ 499.999.999,99: compensação em prazo mínimo de 50 meses;
6. Créditos iguais ou superiores a R$ 500 milhões: compensação em prazo mínimo de 60 meses.

A sistemática impõe um parcelamento compulsório da utilização de créditos judiciais, limitando sua compensação mensal e impactando diretamente o fluxo de caixa das empresas.

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