Foi instalada, pelo Senado Federal, a comissão de juristas para reforma do Código Tributário Nacional e, também, da Lei n. 9784/99 – que regula o processo administrativo.
Presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão vai trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas.
Até o dia 06 de maio a consulta pública está aberta para que toda a sociedade envie sugestões ao colegiado pelo e-mail cjadmtr@senado.leg.br
