No dia 08 de abril, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n. COSIT nº 13, de 29 de março de 2022 que disciplina a tributação das atividades de receitas de promoção de venda e de marketing direto:
Solução de Consulta n. COSIT nº 13, de 29 de março de 2022
PROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. ANEXO III.
No Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5º-F, § 5º-I, X.
